1. Formular a política municipal dos direitos da criança e do adolescente;

2. Deliberar, nos termos do art. 204 da Constituição Federal, sobre a formação das políticas sociais básicas de interesse da criança e do adolescente;

3. Deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implanção de programas e serviços a que se refere o art. 88 do Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como sobre a criação de entidades governamentais atendimento à criança e ao adolescente;

4. Proceder a inscrição de programas de proteção e sócio educativos entidades governamentais e não governamentais, forma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8.069/90;

5. Propor modificações nas estruturas   das      secretarias       órgãos da administração municipal ligados à promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

6. Opinar sobre o orçamento municipal destinado a área de criança e do adolescente;

7. Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente alocando recursos    para     os            programas       das      entidades governamentais e repassando verbas para as entidades não governamentais;

8. Elaborar o seu regimento interno e aprovar o regimento interno do Conselho Tutelar:

9. Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar as providências que julgar cabíveis e resolver os casos omissos quanto a escolha, posse e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, obedecidas as disposições contidas na Lei 8.069/905.

10. Declarar vaga a função de conselheiro tutelar por perda ao mandato          nas hipóteses previstas nesta Lei e em seu regimento interno, convocar o suplente, providenciando a devida nomeação pelo Prefeito.

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