Paracatu

O Fundo Municipal para Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente - FIA - tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente. Estas ações se referem, prioritariamente, aos projetos e programas de proteção especial às crianças e aos adolescentes expostos a situações de risco pessoal e social, cujas necessidades de atenção extrapolam o âmbito de atuação das políticas sociais básicas.

 

O FIA é vinculado diretamente ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA-Paracatu, o que constitui uma das diretrizes da política de atendimento previstas na Lei Federal n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), sendo que a Gestão do Fundo cabe ao CMDCA-Paracatu (art. 214, do ECA).

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