Paracatu

O FIA é uma concentração de recursos provenientes de várias fontes que se destina à promoção e defesa dos direitos desses cidadãos.

• Dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal:    Após criação e regulamentação, os recursos do FIA devem estar previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária.

• Doações de pessoas físicas ou jurídicas:
  Pessoa física: Pode deduzir até 6% do Imposto de Renda devido;
  Pessoa jurídica: Pode deduzir do Imposto de Renda mensal ou anual, desde que não exceda 1% do imposto devido (lucro real).

• Multas e penalidades:
  As multas decorrentes de condenação em ações cíveis e processos administrativos previstos nos artigos 228 a 258 do ECA reverterão para o FIA.